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Ação contra MP de Bolsonaro que inviabiliza sindicatos vai a debate no plenário do STF

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu para o plenário da Casa a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Medida Provisória (MP) 873, sobre financiamento de entidades sindicais. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.098, Fux submeteu o pedido ao colegiado "tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia".

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Projeto lesivo aos direitos trabalhistas volta ao plenário em abril

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PL 4330
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Trabalhadores e suas organizações têm um mês para se preparar para a “guerra”

Começou a contagem regressiva para a votação do projeto de lei que trata da situação de trabalhadores terceirizados (PL 4.330/04), que será pautado no plenário logo em seguida à Semana Santa, no início de abril. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (25) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A proposta, que ainda aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será levada diretamente ao plenário. “Mesmo que a CCJ não resolva, a gente leva para o plenário”, ressaltou o presidente.

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