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A fiscalização da segurança operacional nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural

25 de agosto de 2011 às 11:49

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no desempenho de suas atribuições prevista na Lei nº 9.478/1997, estabelece o regime regulatório das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo e gás natural, priorizando o cumprimento das boas práticas para a conservação e uso racional dos recursos energéticos e para a proteção do meio ambiente.

Por meio da Resolução ANP nº 43/2007 e seu Regulamento Técnico de Segurança Operacional para Instalações Marítimas de E&P, a Agência instituiu o Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional das Instalações Marítimas de Perfuração e de Produção de Petróleo e Gás Natural (SGSO). O cumprimento do Sistema é obrigação prevista nos contratos de concessão assinados pela ANP, em nome da União, com as empresas que atuam no setor.

Esse regime regulatório de segurança operacional marítima foi construído baseado em amplo estudo sobre as normas regulatórias de segurança adotadas em países como os EUA, Canadá, Noruega, Reino Unido e Austrália e no aprendizado adquirido por conseqüência dos dois acidentes de grandes proporções ocorridos na Bacia de Campos – o afundamento da P-36, em 2001, e a perda de estabilidade da P-34, em 2002, dentre outros.

O conjunto das regras estabelecidas pela ANP é baseado na identificação dos perigos e na avaliação dos riscos associados aos processos e às operações de cada instalação. Dessa forma, com base nas práticas de segurança previstas na Resolução ANP nº 43/2007, os concessionários devem comprovar que mantêm controlados os riscos advindos de toda e qualquer operação executada nas instalações de perfuração e de produção offshore. Trata-se de um procedimento complexo, aplicado sobre instalações nada comuns.

Essa é uma abordagem moderna e um avanço em relação ao regime exclusivamente prescritivo. O detalhamento dos procedimentos de instalação e operação em plataformas tende a limitar o desenvolvimento tecnológico de um setor em constante evolução.

A ANP, como diversas outras agências reguladoras que tratam da segurança operacional marítima, participa regularmente do Fórum Internacional de Reguladores (IRF), em que são discutidos e tratados temas de segurança operacional. Tais participações, além de treinamentos em instituições internacionalmente reconhecidas, garantem que a ANP se mantenha permanentemente atualizada quanto à regulação de segurança operacional.

Esse compartilhamento de experiências, que é constante e não decorrente exclusivamente de acidente, ajuda a ANP a aperfeiçoar o sistema regulatório brasileiro de segurança.

 

Práticas e fiscalizações

Antes do início das operações, que depende de permissão da Agência, cada concessionário encaminha à ANP uma coletânea de documentos para comprovar sua adequação às normas do Regulamento Técnico de Segurança Operacional para Instalações Marítimas de E&P estabelecido pela Resolução ANP nº 43/2007. A documentação é avaliada pela Coordenadoria de Segurança Operacional (CSO) e submetida à aprovação da Diretoria Colegiada.

Desde 2008, a ANP analisou cerca de 850 versões destas coletâneas de documentos de segurança operacional. Dessas, 30% foram recomendadas à Diretoria para aprovação; 70% resultaram em solicitações aos concessionários para que se adequassem aos preceitos da Resolução ANP nº 43/2007.

Iniciadas as operações, a ANP verifica, por meio de auditorias a bordo das instalações, a implementação das práticas obrigatórias de segurança nas instalações de perfuração, produção, armazenamento e transferência previstas nas 40 páginas da Resolução ANP nº 43/2007. Essas práticas incluem aspectos como o gerenciamento da instalação; treinamento de pessoal; integridade mecânica; identificação de perigos e análise de risco; gestão de mudanças; seleção de contratadas; práticas de trabalho seguro; e operações simultâneas, entre outros. Quando identificados desvios dos sistemas de gestão de segurança operacional, petroleiras e empresas de perfuração são responsáveis por solucionar as não-conformidades constatadas nos prazos estabelecidos pela ANP.

A prioridade para execução das auditorias é definida a partir de diversos parâmetros associados ao risco, como complexidade da planta de processo; lâmina d’água; idade da instalação; histórico de incidentes; inspeções e auditorias anteriores.

Até 2009 a ANP realizava auditorias de integridade estrutural (em torno de 12 auditorias por ano). A partir do término do prazo de adequação ao Regulamento Técnico de Segurança Operacional, no final de 2009, a ANP passou a realizar auditorias do SGSO (Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional), onde a Integridade Mecânica passa a ser apenas uma das 17 práticas de gestão abordadas durantes estas auditorias.

Após licitação com sociedades classificadoras, a Bureau Veritas, certificadora reconhecida internacionalmente, passou a ter representantes na equipe de bordo da ANP, acompanhando os engenheiros da Agência e prestando o apoio técnico durante as atividades de fiscalização de segurança operacional. Em 2010, foram realizadas 65 auditorias.

A Agência dispõe de uma sala de monitoramento do tráfego marítimo, que permite a visualização, em tempo real, de todas as plataformas e embarcações que atuam na indústria do petróleo.

Com vistas à racionalização dos recursos públicos e ao aprimoramento da segurança das plataformas, a ANP firmou convênio de cooperação com a Marinha do Brasil, que também realiza perícias técnicas em plataformas marítimas de perfuração, produção e armazenagem de petróleo, fundamentalmente abalizadas pelos preceitos da IMO (International Maritime Organization) e pelo código Modu (Mobile Offshore Drilling Units).

Com base nas perícias técnicas – que envolvem a verificação dos sistemas de comunicação, amarração, casco, lastro, salvatagem, movimentação de pessoal e carga, propulsão, navegação e condições gerais, entre outros – são emitidas “Declarações de Conformidade” conjuntas, em nome da Marinha do Brasil e da ANP para cada unidade marítima. Este documento atesta o cumprimento das normas e regulamentações contidas em toda a legislação nacional e internacional relativa às atividades de exploração, produção e armazenamento de petróleo no meio aquaviário. Em 2010, foram executadas cerca de 70 perícias mensais.

Adicionalmente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente – MMA, é responsável pelo controle ambiental das atividades marítimas, incluindo a avaliação e a aprovação dos planos de emergência individuais, bem como pelo monitoramento da capacidade de resposta a vazamentos.

Assim, quanto à competência legal para aprovação e verificação das atividades offshore, cabe à ANP a aprovação e supervisão das atividades de perfuração, produção e processamento dos hidrocarbonetos produzidos; cabe à Marinha a aprovação e supervisão das embarcações (navios de apoio e plataformas, tanto de perfuração como de produção); e cabe ao Ibama a aprovação da área em que a atividade será desenvolvida, sob o ponto de vista de impacto no meio ambiente, e a aprovação do Plano de Emergência Individual, requisito para o licenciamento ambiental.

 

Fonte: ANP

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