Acaba de ser aprovado pelo Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça (16), o Projeto de Lei da Câmara que regulamenta as TVs por assinatura permitindo a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado. O PLC 116/2010 também estabelece cotas de programação nacional no horário nobre e dá poder à Ancine para regular e fiscalizar o exercício da produção, programação e empacotamento de conteúdos. Da maneira como irá à sanção presidencial, o projeto restringe a cidadãos brasileiros ou naturais há mais de dez anos a gestão e direção editorial das empresas do setor.
O novo marco regulatório permite que as operadoras de telefonia nacionais e estrangeiras controlem empresas de televisão por assinatura, unificando a regulamentação da distribuição paga de sinais de TV por cabo, satélite ou micro-ondas, substituindo a antiga norma específica para TV a cabo.
A medida ainda vai a sanção da presidente da República, mas representantes da oposição prometem recorrer ao Supremo Tribunal Federal para impedir sua aplicação.
É pertinente que se discuta se de fato este novo projeto irá baratear o acesso das tv's por assinatura, e/ ou se vai facilitar a expansão da oferta para as cidades do interior, hoje vistas como pouco atraentes pela dificuldade de construção das redes, além de um público em potencial que representa tímida fatia da população dessas pequenas cidades.
Segundo consultores, é possível que isso realmente aconteça. Como as empresas de telecomunicações passam a atuar diretamente, sem necessidade das empresas do setor de distribuição, elas poderão oferecer amplamente os chamados combos – pacotes que combinam telefone, TV paga e internet – cobrados numa conta só. Esse ganho de eficiência poderá baratear os serviços e ampliar sua oferta, abrindo caminho para a expansão do acesso à internet em banda larga, objetivo perseguido pelo governo federal.
Por outro lado, essa combinação permite aumentar a margem de lucro das operadoras, supostamente potencializando o investimento em melhorias.
No entanto, o maior ponto de divergência é a definição de cotas para a produção nacional de conteúdo – de três horas e meia semanais, no horário das 18h às 22h. Além disso, o projeto aprovado determina que metade dessa cota nacional seja feita por produtoras independentes das empresas de radiodifusão. Haverá um fundo de incentivo à produção independente, calculado em R$ 300 milhões por ano.
A questão, evidentemente, não agradou à oposição, pois tira o horário nobre (o mais lucrativo) da rota dos empresários e donos das grandes emissoras. Surpreendemente, o jornal O Globo, além de apresentar apenas uma pequena nota na primeira página, não avançou na análise do assunto, limitando-se praticamente a registrar a votação e destacando as manifestações de senadores oposicionistas ao papel concedido à Ancine.
Imprensa do SINDIPETRO/RN com informações do Observatório da Imprensa e da Agência Brasil
