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Audiência pública discutirá liminar que proíbe as privatizações sem autorização legislativa

27 de setembro de 2018 às 10:25

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Foto: Arquivo

Na próxima sexta-feira (28), a Federação Única dos Petroleiros participa de audiência pública no Supremo Tribunal Federal para discutir liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu as vendas de ativos e privatizações de empresas estatais sem autorização do Poder Legislativo. A audiência pública será oportuna para contextualizar os efeitos concretos das privatizações em andamento e também resgatar a importância dos princípios que deram origem à criação das empresas estatais. Integradas ao patrimônio nacional, tornaram-se fundamentais no processo econômico-institucional viabilizando o desenvolvimento brasileiro e por isso, vistas agora como instrumentos necessários para a retomada do crescimento econômico no país.


Questionadas quanto à constitucionalidade e à legalidade, as privatizações que estão sendo conduzidas pela atual administração da Estatal não levam em conta dispositivos legais que chamam atenção para a prioridade dos interesses do Estado e da sociedade sobre os interesses do mercado e dos acionistas. Essa condução pode caracterizar uma violação da ordem econômica definida pela Constituição que assegura determinadas atividades e serviços essenciais à vida como garantia de que não haja risco à economia do país e à própria sobrevivência da população. O provimento de tais serviços na quantidade e qualidade necessárias para consumo da população, quanto dos diversos setores de atividade econômica tornam-se assim uma questão estratégica e de segurança nacional. 

Ao contrário do que acontece no Brasil, nenhum outro país do mundo está vendendo suas estatais e sim, fortalecendo empresas nacionais e abrindo mercado pelo mundo. Das 20 maiores empresas petroleiras mundiais, as primeiras quatro são estatais, 13 delas são controlas por Estados Nacionais e estes, não planejam vendê-las.

Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas

Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Contraf-CUT e Fenae, integrantes do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, contra a lei 13.3013 (Estatuto das Estatais) também levanta questões quanto à restrição da participação dos trabalhadores nos conselhos das empresas. Rita Serrano, coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas diz que a audiência é uma oportunidade de debate e esclarecimento à sociedade sobre o risco das privatizações das empresas brasileiras, com danos a seus empregados, à sociedade em geral e à soberania do País.

Fonte: FUP

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