Câmara aprova projetos do Marco Regulatório

Três importantes questões relacionadas ao marco regulatório do Pré-sal foram apreciadas pela Câmara Federal, neste 1º de dezembro: o novo modelo de exploração das reservas, a criação de um Fundo Social e a distribuição de royalties entre Estados e municípios.  As duas primeiras matérias foram aprovadas por 204 votos a favor, 66 contra e duas abstenções. Já, com relação à questão dos royalties, em votação simbólica, foi aprovado um destaque que orienta mudanças nas regras da distribuição.

O novo modelo de exploração, proposto pelo governo e aprovado pelos deputados, muda do regime de concessão para o de partilha de produção. O padrão será aplicado nas áreas do pré-sal que ainda não foram licitadas, cerca de 2/3 das reservas já descobertas. Nesse regime, a Petrobras participará de todos os consórcios com, no mínimo 30%, e será a operadora única das reservas a serem leiloadas. O governo, por sua vez, passa a receber uma parte da produção em óleo.

Já, com relação ao Fundo Social, o relator, Antonio Palocci (PT-SP), baseou-se no texto substitutivo aprovado pelo Senado e retirou o percentual de 5% que seria destinado à Previdência Social. Assim, as áreas que terão destinação de recursos provenientes do Fundo serão o combate à pobreza, e o desenvolvimento da educação, da cultura, do esporte, da saúde pública, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e da mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Por iniciativa de Palocci, 80% dos recursos destinados à Educação deverão ser investidos em educação básica e infantil.

Royalties – Com a aprovação pela Câmara, os projetos seguem agora para a sanção presidencial. No entanto, uma matéria que deverá ser vetada, é a que diz respeito à distribuição dos royalties. Pelo destaque aprovado pelos deputados, a destinação a Estados e municípios dos royalties provenientes da atividade de exploração de petróleo no mar deverá ser feita mediante critérios do Fundo de Participação.  

A distribuição mais equitativa da receita unificou a grande maioria dos deputados, mas desagradou aos parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Segundo alguns cálculos, as mudanças fariam os recursos para o Rio de Janeiro cair de R$ 24 bilhões para R$ 680 milhões, enquanto o Piauí passaria a receber R$ 1 bilhão por ano, em vez de R$ 260 milhões.