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Debate sobre "lei dos postos" será ampliado

22 de julho de 2011 às 10:56

A lei municipal que impede a instalação de postos de combustíveis em estabelecimentos como shoppings e supermercados de Natal só deverá voltar ao centro das discussões após o recesso da Câmara dos Vereadores, previsto para terminar no início de agosto.

A Procuradoria Geral de Justiça, que analisa a possibilidade de pedir a inconstitucionalidade da lei, quer ampliar a discussão em torno de assunto, antes de decidir se irá levar o caso à justiça. Segundo o procurador geral, Manoel Onofre Neto, a ideia é ampliar o debate em torno da temática, incluindo instituições de defesa do consumidor e os próprios vereadores.

A intenção, diz Onofre, é analisar se a melhor saída é levar adiante a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Promotoria de Defesa do Consumidor ou a modificação da lei que impõe as restrições à instalação dos postos. 

Atualmente, há dois projetos de lei na Câmara dos Vereadores tratando da temática, de acordo com o procurador. Um é de autoria do vereador Júlio Protásio e o outro de Raniere Barbosa. De acordo com Onofre, a procuradoria do Município pediu mais tempo para discutir o assunto.

O pedido de inconstitucionalidade da lei - que foi aprovada em 1998 - foi feito pela Promotoria de Defesa do Consumidor, com respaldo da Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Em nota técnica, a Secretaria diz que a lei cria reserva de mercado e impede a entrada de novos concorrentes no mercado da capital, prejudicando o consumidor.

Estudo da SDE feito em diversas cidades brasileiras que possuem postos de gasolina em supermercados aponta que os preços praticados nesses estabelecimentos chega a ser 7% mais baixo que nos postos convencionais. A possibilidade de abertura do mercado é criticada pelo Sindipostos e também pela Associação dos Supermercados, segundo a qual a medida só beneficiaria as multinacionais e traria prejuízos a redes menores.

Fonte: Tribuna do Norte Online

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