Lei dos postos: voto, medo e convicção

A vida em sociedade nos coloca, permanentemente, diante de conflitos. Interesses conflitantes contrapõem cotidianamente pessoas, entidades, empresas e instituições, refletindo-se, portanto, nas ideias. É bom lembrar que durante todos os dias enfrentamos divergências nas mais variadas esferas da vida social: na família, na escola, no bairro, no trabalho, e assim por diante. Na política não é diferente.

Considero, portanto, absolutamente natural quando se instala a polêmica no parlamento (em italiano, derivado do latim, parlar ou parlare significa falar). Uma casa legislativa é, em essência, um local de debate, de luta de ideias. Por essa razão o voto de cada parlamentar expressa o resultado desse conflito democrático de ideias, desse debate. Segundo alguns estudiosos, no poder legislativo o voto é a extensão da tribuna.

Na recente polêmica envolvendo a votação do Projeto de Lei 411/2009, de autoria do Vereador Raniere Barbosa (PRB), a Câmara Municipal de Natal vivenciou esse exercício democrático. A matéria foi tratada em pelo menos três audiências públicas e em inúmeras sessões ordinárias. Na segunda e última votação, em 01/09/11, foi rejeitada em plenário pelo apertado resultado de 10 X 9, com duas ausências de vereadores.

O projeto, se aprovado, permitiria a instalação em Natal de postos de combustíveis em supermercados, hipermercados e congêneres. Sob o pretexto de baixar o preço do combustível, argumento amplamente explicitado pelos vereadores que votaram a favor da matéria, a nosso ver tal medida, se aplicada, provocaria um efeito prejudicial às pequenas redes de supermercados locais, gerando uma concorrência absolutamente desigual em favor das grandes redes de supermercados (todas estrangeiras). Resultado: quebradeira e desemprego, na frágil economia potiguar.

Além disso, entendo que na sociedade capitalista, permeada por inúmeros conflitos de gigantescos interesses, quem regula o mercado não é o mercado, e sim a legislação protetora da sociedade. Basta verificar a legislação de todos os países ricos, buscando proteger a sua economia contra o conhecido fenômeno do dumping (redução temporária do preço de produtos pelos grandes para levar os pequenos à falência e posteriormente praticar preços abusivos, sem concorrência).

Com esta convicção expressei, no debate e no voto, a posição contrária ao projeto, por entender que sua aprovação traria graves prejuízos ao comércio varejista local, de porte infinitamente inferior às três grandes redes multinacionais presentes no mercado de Natal: as francesas Carrefour e Cassino/Pão de Açúcar e a norte-americana Wal-Mart.

Nesse debate, causou estranheza o discurso apelativo que abomina a presença de variados setores da sociedade, em defesa de seus legítimos interesses, na Câmara Municipal. Triste de um parlamento que fecha suas portas para a sociedade. Que venham abertamente, à luz do dia, trabalhadores, comerciantes e tantos outros setores expressar livremente seus argumentos para os vereadores, para que a Câmara Municipal de Natal possa votar lastreada no mais amplo conhecimento das matérias em pauta.

Curiosamente o grupo francês Carrefour, segunda maior rede do setor em todo o planeta, principal interessado na matéria, como grande beneficiário da pretendida “abertura” proposta no projeto, foi o único que se manteve em silêncio, conforme observou o atento jornalista Roberto Guedes, em recente artigo no “Novo Jornal”, em nossa Capital potiguar.

Certa vez, assistindo à sessão de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em Brasília, lembro quando o Ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal – STF) fez o seguinte comentário: “uma Corte que vota com medo vale tanto quanto o seu medo”. Por convicção, entendo que o mesmo raciocínio se aplica a uma Casa Legislativa.