Inicialmente pretendíamos ajuizar uma ação coletiva com essa matéria. Porém, a experiência negativa de outros sindicatos nos fez recuar, pois ganhavam a coletiva e para receber tinha que entrar individualmente com a execução dos valores a receber, ou seja, tinha dois trabalhos para o mesmo resultado.

Por sua vez, a ação coletiva, em razão do valor da ação, tinha que ser ajuizada na Justiça Federal Comum, por ser atribuído um valor da ação acima de 60 salários mínimos, o que levaria a um tempo maior para a resolução da ação.

Por essa razão e considerando ainda que os valores dos cálculos individuais variam entre 5 a 15 mil reais,  resolvemos ingressar exclusivamente com ações individuais no Juizado Especial Federal que, em regra, é mais rápido que na Justiça Comum e para ingressar com o processo na 1ª instância não tem pagamento de custas judiciais iniciais nem pagamento de honorários sucumbenciais em caso de ser negado o direito. Só haverá risco de condenação em custas e honorários sucumbenciais se tiver recurso para a 2ª instância (Turma Recursal), mesmo assim esse risco é baixíssimo.

Não estamos cobrando para fazer os cálculos e ajuizar o processo. Nossos honorários só serão pagos se houver êxito na ação, ou seja, se ganharmos.

Por isso estamos cobrando o percentual de 30%(trinta por cento) sobre o valor recebido a título de restituição pelos valores pago a maior no período de 2019 a 2023.

Para ingressar com o processo nós precisamos dos seguintes documentos:

– Carteira de Identidade com CPF ou CNH;

– Comprovante de Residência atualizado;

– As declarações de imposto de renda completas entregues em 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023;

– Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na fonte – ano calendário 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022;

– 02 contracheques de meses anteriores ao início das cobranças de contribuições extraordinárias;

– 02 primeiros contracheques dos meses que iniciaram a cobrança da contribuição extraordinária.

OBS 1: Todos esses documentos têm que ser digitalizados em arquivo PDF. Não aceitaremos em outro formato pois a limitação do sistema de Processo Eletrônico da Justiça não aceita.

OBS 2: Só receberemos os documentos completos ou diretamente no escritório ou pelo Whatsapp 84.99406.9555.

OBS 3: Após recebermos os documentos, faremos a procuração e o contrato de honorários, que poderão ser assinados no escritório ou assinados e enviados para o mesmo Whatsapp.