Com o apoio do SINDIPETRO-RN, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/RN) está convidando as demais centrais sindicais e sindicatos atuantes no RN para participar de uma reunião. Em pauta, a articulação da luta contra a proposta de regulamentação da terceirização, contida no relatório final do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) ao substitutivo do Projeto de Lei 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O encontro está agendado para esta quinta-feira, 23/05, às 18h, na sede da CTB.

Segundo Carta Aberta assinada conjuntamente por seis centrais sindicais brasileiras (CTB, CUT, UGT, Nova Central, Força Sindical e CGTB), o parecer do deputado Arthur Maia, “além de liberar a terceirização para todos os tipos de atividades das empresas, não estabelece a responsabilidade solidária das empresas contratantes e não garante a isonomia de direitos e das condições de trabalho dos terceirizados”.

O substitutivo de Arthur Maia libera a terceirização para a atividade-fim da empresa e também não determina a relação de solidariedade entre os terceirizados e a contratante, o que garantiria que se a contratada (empresa) não pagasse os trabalhadores a contratante assumiria a responsabilidade. Em lugar da responsabilidade solidária, o relator propôs uma regra de transição, que consiste na transformação de subsidiária em solidária, se a empresa contratada não fiscalizar o cumprimento dos deveres previdenciários e trabalhistas conforme estabelecido na lei.

Na Carta, as centrais enumeram, ainda, aquilo que, nas últimas décadas, o crescimento da terceirização resultou para as relações trabalhistas: “Grande precarização das condições de trabalho, com aumento das situações de risco e do número de acidentes e doenças, devido ao desrespeito às normas de saúde e segurança, baixos níveis salariais, ampliação das jornadas, crescimento da rotatividade e inadimplência de direitos”.

Proposta – Ao final da Carta Aberta, as centrais lembram que “construíram unitariamente [uma proposta] para regulamentação da terceirização, a qual foi consolidada em um projeto de lei no ano de 2009 e encaminhada para ao Governo Federal. Contudo, o projeto de lei [anteprojeto] foi engavetado”.

As entidades pedem o resgate dessa proposta e reivindicam um texto que, ao mesmo tempo em que “garanta ‘segurança jurídica às empresas’, também assegure ‘segurança social’ aos trabalhadores, assentada na isonomia de direitos, de salário e de tratamento dos terceirizados”.

Tramitação – O PL 4.330/2004, que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em regime terminativo, recebeu parecer, com substitutivo favorável do relator, deputado Arthur Maia (PMDB-BA). Foram apresentadas ao texto 121 emendas, que o relator agora examina.

Caso o projeto seja chancelado na CCJ poderá ir direto ao exame do Senado, tendo em vista que as demais comissões (Desenvolvimento Econômico e Trabalho) já o aprovaram. Caso isto ocorra ainda caberá recurso contra a decisão da CCJ para que a matéria seja examinada pelo plenário da Câmara.

O projeto segue curso rápido e contrário aos interesses dos trabalhadores. Assim, é preciso que as entidades sindicais se mobilizem para evitar que seja concretizada uma derrota nesta matéria.