Sob protestos da militância da CTB, da CUT e de sindicalistas, que lotaram o plenário 15 da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial de Estudos para Regulamentação da Terceirização aprovou no último dia 23 de novembro proposta que libera a terceirização para todas as atividades.

A regulamentação, uma tentativa de legalizar a exploração dos trabalhadores terceirizados, atingirá mais de 30 milhões de trabalhadores e pode representar, na prática, uma reforma da legislação trabalhista com grandes impactos no mercado de trabalho brasileiro. Significa, ainda, a institucionalização  da precarização do trabalho, representando o  aumento da jornada, a ampliação das situações de risco, dos acidentes e doenças, o crescimento da rotatividade e o rebaixamento salarial.

Criado sob a justificativa de  permitir o aumento da eficiência das empresas, reduzindo-se, em tese, os custos operacionais, o processo de terceirização de atividades é realizada em desacordo com a legislação, e o suposto aumento de eficiência empresarial transforma-se em prejuízos para os trabalhadores. 

Acompanhada do aumento do número de acidentes do trabalho, a terceirização negligencia as condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho, descumprindo a legislação trabalhista e contratando pessoas sem treinamento e qualificação profissional adequados.

Utilizada nas empresas em atividades como limpeza, alimentação e vigilância, com o tempo, a terceirização generalizou-se envolvendo inclusive a atividade fim das empresas. Isso trouxe graves prejuízos para os trabalhadores. Em 2005, a terceirização já era responsável por um terço de todas as vagas criadas pelas empresas privadas nos dez anos anteriores: desde 1995 haviam sido criados 6,9 milhões novos postos de trabalho, dos quais 2,3 milhões eram terceirizados, como demonstrou o Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho), da Unicamp, em estudo divulgado em 2006.

Esta expansão resulta da opção das empresas pela redução de custos por meio de salários, e resulta na exploração da mão de obra do trabalhador, que se submete aos baixos salários oferecidos, precárias condições de trabalho e falta de direitos e garantias trabalhistas, uma vez que as empresas não atentam para vigilância quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária pelas prestadoras de serviços.

Aprovada pela Comissão Especial, o tema da regulamentação da terceirização agora vai para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, quando passará por cinco sessões antes de ser levado ao Plenário da Casa. Os sindicatos das categorias preponderantes, que lidam com os trabalhadores e as Centrais Sindicais deverão intensificar a defesa de algumas premissas básicas junto aos parlamentares e diversos setores da sociedade para que este projeto não seja concluído na Câmara.

A despeito da derrota desta quarta-feira, o SINDIPETRO/RN alerta a categoria petroleira sobre a necessidade de intensificar a luta pelo fim da precarização de trabalho no Sistema Petrobras, que precariza as condições de trabalho e mata centenas de trabalhadores. Desde 1995, ocorreram no Sistema Petrobras pelo menos 310 mortes por acidentes de trabalho, das quais 251 foram com trabalhadores terceirizados. 

Só a mobilização e a pressão poderão impedir a aprovação deste projeto de lei na Câmara.